AVISO DE CONFORMIDADE - Primeiro Semestre

Data de Publicação: 28/03/2024.

A Industrial e Comercial Marvi Ltda vem a público esclarecer que apoia firmemente todas as iniciativas do poder público para eliminar quaisquer tipos de discriminação, incluindo aquelas destinadas a reduzir ou erradicar as diferenças injustificadas de salários e benefícios remuneratórios entre homens e mulheres.

A Industrial e Comercial Marvi Ltda  concretiza esta preocupação não apenas pela obediência a todas as exigências legais, como também pela criação, implantação e cobrança de políticas e práticas que eliminem aquelas diferenças, valorizando sempre o trabalho das mulheres, que deve ser sempre reconhecido e remunerado de acordo com critérios justos e equitativos.

Independentemente destas fortes crenças e práticas, a Industrial e Comercial Marvi Ltda   não pode deixar de observar que a forma pela qual a publicação do Relatório de Transparência Salarial, previsto pela Lei nº 14.111/2023, e sua regulamentação, não atende a importantes critérios de constitucionalidade.

Assim, a Industrial e Comercial Marvi Ltda  registra que não lhe foi garantida a oportunidade constitucional de esclarecer os motivos e as justificativas para certas diferenças que são apresentadas neste Relatório de Transparência Salarial. Neste sentido, a Industrial e Comercial Marvi Ltda  declara que a sua política salarial atende a todos os requisitos legais pertinentes e, em especial, observa os critérios do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que define as situações em que a equiparação salarial é de fato devida.

A Industrial e Comercial Marvi Ltda , então, cumpre a sua obrigação legal e a sua função social com a publicação do anexo Relatório de Transparência Salarial, ressalvando, contudo, que ele foi elaborado com base em dados que não refletem a atual realidade da empresa, já que as informações são de 2022, e sem que se tivesse sido garantido à empresa o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, no sentido de justificar e de esclarecer os fundamentos de certas diferenciações. Nesta medida, a empresa e as suas entidades de representação patronal continuarão a buscar soluções judiciais que permitam o aprimoramento do texto legal, respeitando os direitos e prerrogativas de todos os envolvidos.

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